Não concordo com uma só palavra do que dizeis, mas defenderei até a morte o vosso direito de dizê-lo! [Voltaire]
Tendo em vista a tramitação no Senado Federal do Projeto de Lei da Câmara nº 122/2006 (Projeto de Lei nº 5003/2001), que criminaliza toda e qualquer manifestação contrária à orientação sexual da homossexualidade,
Entendemos que:
- vivemos numa sociedade multicultural e plural em que a liberdade é um dos principais pilares de sustentação;
- a liberdade só é possível se houver a concretização da liberdade de consciência e de expressão;
- a liberdade de consciência tem a ver com o que cada indivíduo crê interiormente, enquanto que a liberdade de expressão é a manifestação externa dessas crenças;
- o Artigo 5º da Constituição, em seu caput, afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de quaisquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;
- neste mesmo artigo, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, a mesma Constituição afirma que (IV) é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; e que (VI) é inviolável a liberdade de consciência e de crença …
- a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 expressa em seu Artigo 18 que todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião … e no Artigo 19 que toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras;
- se todos são iguais, todos, sem distinção, podem expressar privada e publicamente suas ideias, pensamentos e crenças, declarando o que acreditam e os motivos pelos quais acreditam de determinada forma e não de outra, desde que os direitos dos outros sejam respeitados;
- não deve haver discriminação contra qualquer pessoa e suas escolhas individuais;
- o próprio texto do projeto original do PLC 122/2006 (nº 5.003/2001) salienta que a orientação sexual é direito personalíssimo, atributo inerente e inegável à pessoa humana … Trata-se de respeitar as diferenças e assegurar a todos o direito de cidadania … Nossa principal função como parlamentares é assegurar direitos, independente de nossas escolhas ou valores pessoais. Temos que discutir e assegurar direitos humanos sem hierarquizá-los. [grifo nosso]
Neste sentido, declaramos que:
- o referido Projeto de Lei da Câmara 122/2006, ao tornar crime manifestações contrárias à homossexualidade, incita à discriminação ao promover a censura da consciência e da expressão, promove a violência defendendo a liberdade para uns e suprimindo a liberdade para outros, desprezando o que é conhecido no Direito como “princípio do contraditório e da ampla defesa” [audiatur et altera pars – “ouça-se também a outra parte”] que é a liberdade de análise e posicionamento contrário às expressões ou manifestações de outras pessoas em qualquer área da vida;
- na democracia a liberdade que se expressa por intermédio dos valores individuais e mesmo de segmentos da sociedade não pode privilegiar o direito de liberdade de consciência e de expressão de uns em detrimento ao direito de outros;
- não é possível concordar com qualquer lei que maximize direitos a um determinado grupo de cidadãos e, ao mesmo tempo, minimize, atrofie e faleça direitos e princípios já determinados principalmente pela Carta Magna da Nação e pela Declaração Universal de Direitos Humanos.
Sendo assim,
manifestamos nossa posição contrária a qualquer forma de violência e discriminação contra o ser humano, afirmando, por um lado, o respeito devido a todas as pessoas independentemente de suas escolhas sexuais, e, por outro, afirmando o direito da livre consciência e expressão de cada pessoa;
conclamamos os representantes do povo no Congresso Nacional que se posicionem a favor da ampla liberdade de consciência e expressão de todos, sem distinção e discriminação, rejeitando qualquer dispositivo que promova a censura e amordacem a liberdade e o direito individual de consciência e livre expressão; e,
conclamamos as demais instâncias da República, cidadãos e líderes de instituições sociais, que se unam em defender o respeito à pessoa e a garantia dos direitos individuais, preservando a liberdade de consciência e de expressão de cada um e de todos, sem que se privilegie qualquer segmento de nossa sociedade, o que ameaça a democracia, patrimônio de todos.
ABIEE – Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas
Dr. Carlos Hassel Mendes da Silva – Presidente
Demais signatários
Entidades:
ABLIRC – Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania
Presidente: Samuel Gomes Luz
ACSI – Associação Internacional de Escolas Cristãs
Presidente: Dr. Mauro Fernando Meister
AECEP- Associação das Escolas Cristãs de Educação por Princípios
Diretora: Adriana Helena Dias da Silva
ANEB- Associação Nacional de Escolas Batistas
Presidente: Valseni Pereira Braga
ANEP- Associação Nacional de Escolas Presbiterianas
Presidente: Didimo de Freitas
COGEIME- Conselho Geral das Instituições Metodistas de Ensino
Presidente: Dr. Paulo Roberto de Lima Bruhn
Diretor Superintendente: Dr. Márcio de Moraes
Igrejas:
Convenção das Igrejas Evangélicas Holiness do Brasil
Presidente da Diretoria: Pr. Luiz Takeshi Hashimoto
Igreja Anglicana, da Diocese de Recife
Dom Robinson Cavalcanti
Igrejas Batistas
Convenção Batista Brasileira
Presidente: Dr. Paschoal Piragine Júnior
Diretor Executivo: Dr. Sócrates Oliveira de Souza
Igreja do Exército de Salvação
Comissário Oscar Percy Sánchez Mc Clinton
Igreja Evangélica Luterana do Brasil
Presidente da Igreja: Pastor Egon Koperek
Igreja Metodista
Presidente do Colégio Episcopal: Bispo João Carlos Lopes
Igreja Metodista Livre
Presidente da Igreja: Bispo José Ildo Mello
Igreja Presbiteriana Conservadora do Brasil
Presidente da Assembléia Geral: Pastor Clodoaldo de Souza Caldas
Igreja Presbiteriana do Brasil
Presidente: Rev. Roberto Brasileiro Silva
Igreja Presbiteriana Independente do Brasil
Presidente da Igreja: Rev. Áureo Rodrigues de Oliveira
Igreja Adventista do Sétimo Dia
Divisão Sul Americana
Presidente: Pastor Erton C. Köhler
União Central Brasileira
Presidente: Pastor Domingos José de Souza
União Este Brasileira
Presidente: Pastor Maurício Pinto Lima
União Nordeste Brasileira
Presidente: Pastor Geovani Souto de Queiroz
União Noroeste Brasileira
Presidente: Pastor Gilmar Zahn
União Norte Brasileira
Presidente: Pastor Leonino Barbosa Santiago
União Sul Brasileira
Presidente: Pastor Marlington Souza Lopes
Primeira Igreja Virtual do Brasil
Presidente: Pr. Ângelo D. Medrado