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MP vai apurar negociação de Roriz com genro de Britto

Fonte: Estadão

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Sex, 01 Out, 07h54

 

A negociação entre o genro do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto e o ex-governador Joaquim Roriz (PSC) vai ser alvo de investigação do Ministério Público (MP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, vai apurar a contratação do advogado Adriano Borges Silva, genro de Britto, por Roriz durante o processo do ex-governador sobre o caso Ficha Limpa. O pedido de investigação foi encaminhado hoje pelo presidente do Supremo, Cezar Peluso, a pedido do próprio Ayres Britto.

O objetivo do acordo entre Roriz e o genro de Britto era provocar o impedimento do ministro do STF por causa do parentesco, afastando-o do julgamento. A manobra ajudaria Roriz porque o ministro havia sinalizado ser favorável à aplicação da lei contra o ex-governador.

A estratégia, porém, não foi levada adiante: Borges acabou não assumindo a causa, Ayres Britto votou pela aplicação imediata da lei e Roriz teve de desistir da disputa diante do empate do julgamento no STF. O presidente da OAB nacional, Ophir Cavalcante, pediu também a abertura de um processo administrativo sobre o caso.

O episódio veio à tona com a revelação de um vídeo, gravado no dia 3 de setembro, em que Roriz e o advogado Adriano Silva discutem os termos da possível contratação. No vídeo, Roriz sugere que a contratação de Borges obrigaria Ayres Britto a se declarar impedido de votar. "Com isso eu ganho… folgado", afirmou o então candidato, na conversa. Em seguida, o genro do ministro confirma que, assim que fechassem um contrato, Britto estaria automaticamente fora.

Defesa

Hoje, o genro de Britto defendeu-se e afirmou que o ex-governador divulgou um vídeo editado, incompleto, para tentar desmoralizar o STF. Segundo Adriano, ele foi chamado para atuar como advogado no dia 31 de agosto, quando o processo ainda estava no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Somente no dia 3, quando Roriz já preparava recurso ao STF, é que ele disse ter percebido das intenções do ex-governador de usá-lo para afastar Ayres Britto do processo. "O Roriz adulterou o vídeo. Armaram uma arapuca para mim. Eu não estava negociando para figurar e causar impedimento, mas para trabalhar", disse.

O genro do ministro do STF nega que tenha oferecido qualquer vantagem a Roriz para ser contratado. Disse que não via problemas em atuar no caso, apesar da ligação familiar dentro do Supremo. "Existe independência entre mim e meu sogro. Temos relação familiar, mas não profissional", afirmou.

Queixa-crime

Por outro lado, uma queixa-crime foi protocolada pelo advogado Eri Varela no STF contra os ministros Ayres Britto e Ricardo Lewandowski, este último, que preside o TSE, também foi citado no diálogo entre Roriz e o advogado Adriano Silva.

Ligado ao ex-governador, Varela disse que o ex-candidato só soube da sua iniciativa depois de divulgada pela imprensa. Segundo ele, as conversas foram gravadas no escritório de Joaquim Roriz, em sua casa, pela coligação que o apoia "em face da autoproteção e da autossegurança do ex-governador".

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ENSINO RELIGIOSO NO STF : Procuradora questiona Estado Laico com ensino religioso

Segundo a procuradora, só é possível compatibilizar o caráter laico do Estado com o ensino religioso se o conteúdo da disciplina consistir na exposição das doutrinas das diferentes religiões
Com o objetivo de dar a interpretação conforme a Constituição Federal sobre o ensino religioso nas escolas públicas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439, com pedido liminar.
O ensino religioso está previsto no artigo 33, parágrafos 1º e 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBD – Lei nº 9.394/96), e no artigo 11 do Anexo do Decreto nº 7.107/2010.
A procuradora-geral em exercício, Deborah Duprat, argumenta na ADI que a Constituição Federal (CF) estabelece o princípio de laicidade do Estado e a previsão de oferta de ensino religioso, de matrícula facultativa, pelas escolas públicas de ensino fundamental, no horário normal de aula.
Desse modo, ela afirma que “em face da unicidade da Constituição, não é viável a adoção de uma perspectiva que, em nome da laicidade do Estado, negue qualquer possibilidade de ensino de religião nas escolas públicas”.
Pela relevância, complexidade e natureza interdisciplinar do tema, a procuradora-geral requer, de acordo com o artigo 9º, parágrafo 1º da Lei nº 9.868/99, a realização de audiência pública no Supremo.
A tese defendida pela PGR é a de que a compatibilização do ensino religioso nas escolas públicos e o estado laico corresponde à oferta de um conteúdo programático em que ocorra a exposição das doutrinas, das práticas, da história e de dimensões sociais das diferentes religiões, incluindo as posições não religiosas, “sem qualquer tomada de partido por parte dos educadores”.
Para Duprat, esse modelo de ensino protegeria “o Estado de influências provenientes do campo religioso, impedindo todo tipo de confusão entre o poder secular e democrático, de que estão investidas as autoridades públicas, e qualquer confissão religiosa”.
A procuradora-geral argumenta que a laicidade do Estado brasileiro impõe a neutralidade em relação às distintas opções religiosas presentes na sociedade, de modo a vedar o favorecimento ou embaraço de qualquer crença ou grupo de crenças.
Deborah Duprat sustenta, ainda, que o princípio do estado laico está relacionado aos princípios constitucionais da igualdade e da liberdade de religião. Ao expor que “há fortes razões para se velar atentamente pelo respeito ao princípio da laicidade estatal no ensino público fundamental”, a procuradora-geral defende que uma das finalidades essenciais do ensino público, previsto no artigo 205 da CF, é a formação de pessoas autônomas, com capacidade de reflexão crítica.
No pedido liminar, a procuradora-geral pede a suspensão da eficácia de qualquer interpretação do dispositivo questionado da LDB que autorize a prática do ensino religioso em escolas públicas que se paute pelo modelo não-confessional, bem como se permita a admissão de professores da disciplina como representantes de quaisquer confissões religiosas. Requer, também, a suspensão da eficácia do Decreto nº 7.107/2010 que autorize a prática do ensino religioso em escolas públicas que não se paute pelo modelo não-confessional.
No mérito, Deborah Duprat requer a interpretação conforme a Constituição do artigo 33, parágrafos 1º e 2º da LBD, para assentar que o ensino religioso em escolas públicas deve ser de natureza não-confessional.
Dispositivos questionados
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
"Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. (Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)
§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.
§ 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso."
Decreto nº 7.107/2010: promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008.
Artigo 11 – A República Federativa do Brasil, em observância ao direito de liberdade religiosa, da diversidade cultural e da pluralidade confessional do País, respeita a importância do ensino religioso em vista da formação integral da pessoa.
§ 1º – O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação.

Data: 7/8/2010 11:11:09

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Supremo Tribunal Federal mantém templos livres de ICMS

     O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), em decisão unânime, julgou improcedente a ação ajuizada pelo governo do Paraná contra a Lei estadual 14.586/04. A norma, produzida pela Assembleia Legislativa do estado, prevê a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas contas de água, luz, telefone e gás utilizados por igrejas e templos de qualquer natureza.

     Segundo a ADI (ação direta de inconstitucionalidade), a lei seria inconstitucional porque as entidades religiosas não são contribuintes de direito do imposto, mas somente contribuintes de fato. Além disso, assegurava o governo, a lei foi editada sem prévia autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

     O governo do Paraná, de acordo com a ação, não cobra o ICMS dos templos, mas dos prestadores de serviços relativos ao fornecimento de energia elétrica, água e telecomunicações. Sustentava que os contribuintes do ICMS ao estado são as concessionárias de serviço público e não as igrejas ou templos, que apenas pagam às concessionárias o “preço” e não o tributo pelo consumo de energia elétrica, água, telefone e gás.

     Consta da ação, que a lei estadual infringiria dispositivos dos artigos 150 e 155 da Constituição Federal que obrigam os estados a realizarem convênios para a concessão e revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais.

Voto

     “A disciplina legal em exame apresenta peculiaridade e merece reflexão para concluir estar configurada ou não a denominada guerra fiscal”, ressaltou o ministro Marco Aurélio, relator, no início de seu voto. Ele destacou que, conforme o artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal, os templos de qualquer culto estão imunes a impostos. Com base no parágrafo 4º, do citado artigo, o ministro afirmou que a isenção limita-se ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas.

     O ministro Marco Aurélio ressaltou que a lei complementar relativa à disciplina da matéria é a 24/75. “Nela está disposto que as peculiaridades do ICMS – benefícios fiscais – hão de estar previstos em instrumento formalizado por todas as unidades da federação”, disse. De acordo com ele, a disciplina não revela isenção alusiva a contribuinte de direito, isto é, aquele que esteja no mercado, mas a contribuinte de fato, “de especificidade toda própria”, presentes igrejas e templos de qualquer crença quanto à serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de água, luz, telefone e gás.

     O relator salientou que a proibição de introduzir benefício fiscal sem o assentimento dos demais estados tem como causa evitar competição entre as unidades da federação e, conforme o ministro Marco Aurélio, isso não acontece na hipótese. “Está-se diante de opção político-normativa possível, não cabendo cogitar de discrepância com as balizas constitucionais referentes ao orçamento, sendo irrelevante o cotejo buscado com a lei de responsabilidade fiscal, isso presente o controle abstrato de constitucionalidade”, disse.

     “No caso, além da repercussão quanto à receita, há o enquadramento da espécie na previsão da primeira parte do parágrafo 6º do artigo 150, da Carta Federal, o que remete a isenção à lei específica”, ressaltou o relator. O voto dele, pela improcedência da ação, foi seguido por unanimidade.

Data: 8/5/2010
Fonte: STF / Última Instância