O Parlamento foi constituído no Estado Democrático de Direito basicamente para fazer leis, fiscalizar o Governo e criticar o mesmo ou apoia-lo quando for coerente com os interesses do povo. Os deputados e senadores foram eleitos para representar o povo nas casas da democracia, e não para governar o país. Quem governa o Brasil é o poder Executivo.

Entretanto, o que vemos hoje é uma tentativa de suplantar a viabilidade para governar por meio de um voto que o brilhante jornalista Alexandre Garcia chamou de “a votação do veto”, que tira do poder Executivo 30 bilhões de reais e põe nas mãos do Parlamento. Razoável para você, caro leitor?

Atualmente, cada deputado e senador pode apresentar emendas ao Orçamento que somem até R$ 15 milhões. Há também emendas de bancada, feitas por estado; e de comissões. No total, elas somaram R$ 20,51 bilhões no último Orçamento, um valor alto se comparado ao total de investimentos dos órgãos públicos, R$ 86,3 bilhões.

Como funciona este Orçamento? É uma conta: de um lado ele programa os gastos para o governo, mas também prevê a arrecadação de impostos. Por isso, recebe a autorização de gastar, porém programa ao longo do ano os gastos de acordo com a arrecadação, fazendo contingenciamentos.

O Orçamento Impositivo não é um crime e provavelmente cumpre sua utilidade não permitindo que o Governo incorra no crime de responsabilidade, que é justamente quando o mesmo gasta mais do que arrecada e usa de “pedaladas fiscais” para tentar ludibriar o Parlamento e os demais órgãos públicos que fiscalizam o Governo. Isso somado a um movimento popular contundente pode culminar no impeachment do presidente da República – e este filme nós vimos em 2016.

Agora, o que é vil, perverso e antirrepublicano é a tal do “voto do veto”, que os parlamentares farão sobre o veto presidencial relacionado a uma emenda impositiva – a “Emenda do Relator” – que passou às escuras no Congresso, obrigando o Governo a repassar mais 30 BILHÕES para um deputado federal, que não foi votado para ter essa função, o cidadão mesmo não sabe que ele terá essa função e que passa a ter um controle de um orçamento que é maior do que o orçamento de todos os ministérios do Governo. É isso mesmo que você está lendo.

Os ministros foram eleitos para administrar estes recursos, em submissão ao chefe do Executivo. Com a derrubada deste veto presidencial, nós teremos o princípio da isonomia quebrado e a harmonia entre os poderes ficará completamente comprometida. É literalmente o Parlamento querendo, em nome de uma perpetuação no poder, governar o país mesmo que este seja presidencialista.

E é por essas e outras que as manifestações do dia 15 vão acontecer. O povo precisa pressionar estes “gulosos da verba pública” para que, de fato, tenhamos um equilíbrio maior não apenas nas atribuições administrativas no tocante aos gastos públicos, como também na robustez do Governo que foi democraticamente eleito para governar, e não ser subserviente às vontades de deputados como o Rodrigo Maia e outros.