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STF pode decidir que criança com deficiência não é “humana”

Aprovação do aborto de fetos com microcefalia passará essa mensagem.

Sessão plenária do STF. (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

No dia 22 de maio o Supremo Tribunal Federal vai iniciar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5.581. O pedido da ação é para que não haja qualquer tipo de punição para as mães que abortem suas crianças pelo simples fato de estas serem diagnosticadas com microcefalia. O argumento? Os desgastes emocionais e psicológicos que uma criança com deficiência pode provocar em sua genitora.

Em tempos nos quais a expressão “direitos humanos” tem sido cada vez mais invocada para defender assassinos e estupradores, o Supremo terá que decidir se esses direitos valem para todos. Se o STF permitir o aborto nestes casos estará dizendo que uma criança com deficiência não integra a categoria de “humano”, podendo ser tratada como simples coisa ou objeto.

É importante considerarmos o decidido liminarmente em outra ADI, a de n. 5.938, de relatoria do Min. Alexandre de Moraes. Nessa ação a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu parecer no sentido de que as mulheres grávidas e lactantes devem ser afastadas de todos os locais insalubres, pois, do contrário, haveria violação à saúde e aos demais direitos do nascituro.

Acompanhando esse entendimento, o Ministro considerou – de modo correto – que as normas de proteção à maternidade devem impedir que as mulheres grávidas trabalhem em qualquer tipo de ambiente insalubre. Ou seja, é dever do Estado proteger o nascituro contra quaisquer ações ou omissões que violem seus direitos, a exemplo da vida.

Mas e em relação aos nascituros com microcefalia? É espantoso que, aqui, a mesma PGR tenha defendido que é constitucional o aborto das crianças para a preservação da saúde mental da mulher, bem como de sua “autonomia reprodutiva”.

O que isso significa? Que, para a PGR, apenas crianças saudáveis merecem proteção do Estado. E, mais, abre portas para que, em nome da “autonomia reprodutiva” das mulheres, seja implantada a legalização do aborto no Brasil.

Esse tipo de entendimento é absurdo! Nada mais preconceituoso que classificar pessoas em “normais” ou “com deficiência”, como se estas não merecessem viver!

É nessa direção que conclamamos a sociedade brasileira a defender a vida humana. Além disso, bradamos em alta voz para o STF: criança com deficiência NÃO é coisa, mas pessoa que merece ser defendida pelo Estado!

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Quando ministros do STF resolvem passar vergonha, ninguém pode impedi-los!

Os que deveriam garantir os direitos e deveres de cada cidadão estão dando um péssimo exemplo de autoritarismo

 

  – gospelprime
STF
STF. (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

“Quem vigia o vigilante?” Perguntou Caio Coppolla brilhantemente nesta manhã no programa “Morning Show” da rádio Jovem Pan. Os guardiões da Constituição Federal estão se dando ao expediente autoritário que pratica a censura sem o menor constrangimento e, com isso, cerceia o direito à liberdade de expressão no país.

Apontar numa matéria os escândalos envolvendo o Poder Executivo ou Legislativo – seja do campo progressista ou conservador – como foi os casos envolvendo os desvios de verba pública por parte dos “amigos dos amigos” de Lula ou do Eduardo Cunha em Paris é simplesmente normal no ambiente democrático nacional.

Agora, se surge algum apontamento [ainda que embrionário] que possa sugerir qualquer relação mínima de um Ministro do STF com gente em situação de conflito com a lei, o que vemos é censura arbitrária e gratuita.

Inclusive temo por escrever sobre isso. Corro o risco de também ser censurado.

Afinal de contas, estamos num Estado Democrático de Direito? Os profissionais da imprensa brasileira são livres para noticiar acontecimentos como a delação do Marcelo Odebrecht? E ainda que seja algo falso, não seria uma decisão muito apressada ordenar que se apague uma publicação sob o risco de multa de cem mil reais por dia? Se não é verdadeiro, se é uma “fake news”, qual é o temor?

Caro leitor, este episódio é tão patético, mas tão patético que não pode ser sustentado por tanto tempo.

O poder de investigação criminal não cabe ao STF, mas, sim ao Ministério Público Federal. E a Procuradora Geral da República Raquel Dodge já ordenou o arquivamento (isso mesmo!) deste inquérito antidemocrático que foi aberto por Alexandre de Moraes a mando de Dias Toffoli.

Ou seja, a censura foi exposta nacionalmente e obteve uma reação institucional digna de nossa Constituição.

Os que deveriam garantir os direitos e deveres de cada cidadão estão dando um péssimo exemplo de autoritarismo e provando que alguns podem desejar se colocar acima da lei, pois aparentemente não há quem os impeça.

Só que o antídoto para a democracia é mais democracia. Felicito a PGR pela decisão de arquivar este inquérito irrefletido e desejo muitíssimo que as Instituições se fortaleçam mais e mais. Espero também que o debate no Senado sobre a abertura da “CPI da Toga” seja reaquecido, de modo que tenhamos um avanço nesta questão.

A censura, tão esperada pelos opositores por parte do Governo Bolsonaro, continua vindo do lado petista da história. Não deixemos de enfatizar que Dias Toffoli só está onde está porque o Lula o indicou sem que este tenha sequer sido aprovado num concurso para juiz de primeiro grau – e isso por duas vezes.

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Movimento pressiona pelo impeachment de quatro ministros do Supremo

A pressão das ruas, com apoio de congressistas, está incomodando magistrados e despertando uma crise que pode envolver o governo federal

Ministro Alexandre de Moraes, que votou por equiparar homofobia a crime de racismo, é um dos alvos (foto: Minervino Junior/CB/D.A Press)
A pressão de deputados para que seja decretado impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) continua ecoando na Esplanada dos Ministérios e ganhando novos contornos. Movimentos de rua confirmaram manifestações para 13 de março em frente à Corte, e uma nova convocação começou a ser feita ontem, em aplicativos de mensagem instantânea, para um ato em 7 de abril. A pressão das ruas, com apoio de congressistas, está incomodando magistrados e despertando uma crise que pode envolver o governo federal.
São alvo dos movimentos de rua os ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Os quatro votaram a favor da criminalização da homofobia, em julgamento que foi interrompido em 21 de fevereiro. O posicionamento dos magistrados enfureceu uma ala parlamentar ligada ao presidente Jair Bolsonaro. Na última semana, 15 deputados protocolaram no Senado um pedido de impeachment contra os magistrados. Entre os signatários, 13 são do PSL, partido do presidente da República.
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O argumento que embasa o pedido é o de que os ministros do STF cometeram crime de responsabilidade, previsto na Lei 1.079/50. Na avaliação dos parlamentares, os magistrados desobedeceram ao princípio de reserva legal, disposto na Constituição. Na prática, os deputados entendem que os ministros do STF estão legislando ao criminalizar a homofobia, atividade que caberia ao Congresso. Os ministros que já votaram no caso observaram que cabe ao tribunal decidir nos casos em que haja omissão do Legislativo em regulamentar princípios consagrados pela Carta Magna, como o que condena discriminação que fira direitos e liberdades fundamentais.
A deputada Carla Zambelli (PSL-SP), fundadora do movimento Nas Ruas e uma das signatárias do pedido, reconhece que a cobrança interfere na relação entre os poderes. Mas adverte que é uma reação às ações adotadas pelos magistrados. “Não faço críticas pessoais, mas o ato de legislar, partindo do STF, fere a independência entre poderes. Os ministros precisam interromper o ativismo judicial e parar de interferir nas atividades legislativas, concentrando-se em julgar denunciados na Operação Lava-Jato pela Procuradoria-Geral da República (PGR)”, argumentou.
Nos corredores do Supremo, alguns ministros começam a se preocupar com a tensão entre a Corte e a Câmara dos Deputados. No entanto, a avaliação é de que o tribunal não deve levar em consideração pressões externas para definir a agenda de votações dos assuntos que são levados ao plenário. Devido aos feriados de carnaval, os julgamentos serão retomados apenas na próxima semana.

Normalidade 

O colegiado também não se encontrou nos últimos dias, quando ganharam corpo as críticas de aliados de Bolsonaro ao STF. O imbróglio frustra os planos do presidente da Corte, Dias Toffoli, de fazer avançar uma agenda comum com o Executivo. Mesmo evitando manifestações, Bolsonaro não age para conter os ânimos entre seus apoiadores.
Embora menos da metade dos ministros estejam citados no pedido de impeachment, o mal-estar é geral. Nas palavras de um integrante da Corte, os deputados “precisam se conter”. “Todos falamos aqui sobre esse período, verdadeiramente alvissareiro, para a mudança nos rumos do país. É necessário que tenhamos calma. As palavras têm muito poder”, disse. Para o ministro Gilmar Mendes, é preciso retomar a “normalidade institucional”. “Tem que encerrar a campanha. Esse pedido (de impeachment) não faz sentido algum. O papel do Supremo é julgar, e não faz sentido criticar esse ou aquele entendimento”, ponderou.
O descontentamento existente na alta cúpula do Judiciário produz críticas também ao Palácio do Planalto. Uma delas é sobre os militares, “muitos deles de baixo escalão”, enviados à Corte para levar recados do Executivo. Nos gabinetes dos ministros, o comentário é que isso faz dos militares “garotos de recado”.  No entendimento de um ministro, é um desprestígio ao Supremo, acostumado a tratar com ministros de Estado.  As instâncias superiores do STF gostariam que o governo preservasse a boa relação entre os poderes. Afinal, o Planalto depende da Corte para ser a fiadora de reformas que estão na pauta do Legislativo, como a da Previdência.  Por ora, no entanto, a articulação política do governo descarta qualquer movimento para interferir no processo.

» Como funciona 

O impeachment do presidente da República, ministros de Estado,
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ministros do STF e do PGR estão regulamentados pela Lei 1079/50

Crimes que podem ser atribuídos a integrantes do Supremo 

» Alterar votos já proferidos, exceto em caso de recurso
» Proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa
» Exercer atividade político-partidária
» Ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo
» Proceder de modo incompatível com a honra, dignidade
e decoro dea função

Passo a passo para o impedimento 

01 – Impeachment é protocolado no mesa-diretora do Senado
02 – Criação de comissão especial para o caso
03 – Comissão avalia, em 10 dias, se a denúncia deve ser aceita
04 – Maioria simples aprova ou nega o parecer da comissão (41 senadores)
05 – O denunciado tem
10 dias para se defender
06 – Início das diligências
07 – Afastamento: se o parecer for aceito, o ministro fica impedido de exercer as funções
08 – Defesa se manifesta em 48 horas
09 – O julgamento: plenário do Senado vota impeachment; Dois terços decidem
10 – Após cinco anos, parlamentares decidem se ele é é afastado definitivamente ou volta ao posto
11 – Com o impeachment aprovado, ministro perde o cargo

“Tem que encerrar a campanha. Esse pedido (de impeachment) não faz sentido algum. O papel do Supremo é julgar, e não faz sentido criticar esse ou aquele entendimento”
Gilmar Mendes, ministro do STF