Diante da alta taxa de impunidade no Brasil, acabamos por criar uma aversão ao termo direitos humanos.
Na verdade, a nossa Constituição, assim como as leis federais, precisam ser regidas por esse princípio, que tem por fim o compromisso do Estado em prover uma vida decente para os seus.
Entretanto, de forma cuidadosamente equilibrada, os Direitos Humanos devem caminhar tomando como prioridade os “cidadãos de bem”, um nome popular utilizado para identificar todos as pessoas que observam a legislação, andam em retidão, não se envolvem com ações criminosas e estão preocupadas em não perpetuar atos de corrupção e desonestidade – para si e para os outros – que estão dentro da República Federativa do Brasil.
Por tal motivo, quando os brasileiros vislumbram um ministério engajado em dar atenção à Mulher, família e Direitos Humanos, regido por gestores comprometidos com o cidadão honesto, ficamos felizes e motivados.
O MMFDH, capitaneado pela Ministra Damares Alves, inaugura um período de transparência e efetivada dentro dos segmentos de governabilidade do executivo.
No mesmo sentido, o Brasil precisa estar atento para apoiar países comprometidos com essas mesmas bandeiras, das quais também incluímos a liberdade religiosa.
E quando necessário, se opor veementemente a qualquer tipo de governo que promova perseguição religiosa, sobretudo aos cristãos. No vídeo de hoje, com a participação do assessor especial da Ministra Damares, o Dr. Marco Carvalho, entenderemos mais sobre o tema.
Direito Religioso é um canal formado por Thiago Rafael Vieira, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Religião, pós-graduado em Direito do Estado pela UFRGS e Jean Marques Regina, 2º VP do Instituto Brasileiro de Direito e Religião, ambos advogados, professores e escritores, com pós-graduação em Direito Constitucional e Liberdade Religiosa pelo Mackenzie, com estudos pela Universidade de Oxford (Regent’s Park College) e pela Universidade de Coimbra e pós-graduandos em Teologia pela ULBRA.
Um evento realizado no último dia 22 de outubro, na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), defendeu uma revolução armada contra a “barbárie” que o Brasil vive.
“Esse país tem de ouvir que (…) não há mais outra saída, que não vai ter nenhuma saída conciliada, qualquer pessoa que tentar conciliar esse país vai ser atravessado com um trator nas costas”, disse o filósofo chileno Vladimir Safatle, professor na USP.
Ao menos 250 pessoas que participavam do evento organizado pelo jornal de esquerda “A Nova Democracia”, realizado no auditório da UERJ.
Com o objetivo de fazer um balanço das “lutas populares” frente ao “golpe militar contrarrevolucionário preventivo em marcha no Brasil” e os “ataques contra o povo” que estariam sendo realizados pelo governo de Jair Bolsonaro e o Exército.
“Essas queimadas na Amazônia, quem promoveu? Os latifundiários de Bolsonaro, mas principalmente o Exército brasileiro, por dois motivos, o primeiro, queimar o Bolsonaro internacionalmente”, disse um representante da Liga dos Camponeses Pobres (LCP).
Também afirmou que outro motivo para os incêndios seria a aplicação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO), com o objetivo de reprimir o que chamou de “luta pela terra”.
“E o segundo, aplicar a garantia da lei e da ordem (…) que todos os acampamentos nossos da Liga lá em Rondônia estão com a presença dos militares estacionados do lado, onde não tem nenhum foco de incêndio, mas está tudo cercado para poder combater a luta pela terra”, disse.
A defesa da violência foi explícita, chegando a afirmar que o povo estaria “sedento” por esfaquear aqueles considerados inimigos do Socialismo.
“O povo não quer violência? Quer sim. O povo quer violência revolucionária, o povo quer luta, está sedento de passar na faca todos os seus inimigos”. E terminou: “Viva a luta anti-imperialista!”.
As prisões sempre se deram em primeira instância no Brasil. A segunda instância passou a valer a partir de 1973, com a Lei Fleury, da ditadura, imposta para livrar da cadeia o delegado e torturador Sérgio Paranhos Fleury. Um jeitinho para proteger um poderoso de então. Privilégio. Decisão sob medida.
Essa regra foi interrompida pela Corte em 2009. Ao julgar um habeas corpus, o plenário entendeu, por 7 votos a 4, que a execução da pena só podia ser iniciada após o trânsito em julgado. O País assistia ao julgamento do mensalão. Figurões da República, envolvidos num escandaloso e capilar esquema de corrupção e compra votos, corriam o risco de ir para xilindró. Coincidentemente, caiu a prisão após condenação em segunda instância. Privilégio. Decisão sob medida.
Em plena Operação Lava-Jato, o STF voltou à prisão em segundo instância, com um placar apertado de 6 a 5. Desde então, houve várias tentativas para que o STF reabrisse a questão. Boa parte delas com um objetivo obsessivo: obter a soltura do ex-presidente Lula. E, por óbvio, abrir os cadeados que incomodam os criminosos que dilapidaram dinheiro público.
Cresce, agora, a possibilidade real da consagração da plena, completa e total impunidade. E a palavra mágica, o eufemismo elegante, a senha para abertura das cadeias é a famosa “presunção de inocência”. O princípio, sem dúvida importante, tem sido instrumentalizado para justificar o pulo do gato: soltar a turma do andar de cima. Privilégio. Decisão sob medida. Mais uma vez.
Será, amigo leitor, que a execução da pena após decisão de segunda instância macula a presunção de inocência? A resposta é não. Na verdade, com o julgamento em segunda instância, encerra-se a análise das provas.
As chamadas terceira e quarta instâncias – Superior Tribunal de Justiça (STJ) e STF – apenas analisam questões de direito. Não havendo mais possibilidade de reavaliação probatória, não cabe dizer que há ainda inocência a ser presumida. A presunção de inocência não pode ser expandida a ponto de comprometer o bem comum e favorecer políticos corruptos e o crime organizado.
Como salientou editorial do jornal O Estado de S. Paulo, deve-se “respeitar, como é lógico, o direito ao duplo grau de jurisdição. Antes de iniciar o cumprimento da pena, todos têm direito a que um órgão colegiado avalie a correção da sentença de primeiro grau. Mas não há direito subjetivo a um terceiro ou quarto graus de jurisdição. E isso não significa que a Justiça seja autoritária”. Quer dizer, por mais que o ex-presidente Lula tente posar de prisioneiro político, injustiçado e perseguido, o empenho não cola.
Por trás dos malabarismos do juridiquês, temos um grande embate não apenas jurídico e político, mas sobretudo moral. A Operação Lava-Jato mostrou um completo sistema, estruturado nos setores público e privado, para roubar dinheiro público.
Os avanços da Lava-Jato provocaram a reação em diversas frentes. Culminou com a tentativa de desmoralizar a operação e o juiz Sergio Moro com base nas conversas grampeadas de integrante da operação. Tentam, desesperadamente, usar os pretensos diálogos para pedir a nulidade da operação. Como bem salientou Carlos Alberto Sardenberg, “precisam procurar algo fora do processo para tentar desmontá-lo”. Não conseguirão.
Na verdade, a possibilidade concreta de cadeia, consequência da condenação em segunda instância, acionou, à direita e à esquerda, o alerta vermelho no submundo da cultura da corrupção. Por trás dos embargos e recursos dos advogados, ferramentas legítimas do direito de defesa, o que se oculta é um objetivo bem determinado: a prescrição. Trânsito em julgado, no Brasil, é o outro nome da impunidade.
A corrupção é, de longe, uma das piores chagas do organismo nacional. E a impunidade é a vitória das trevas. Ela mata o presente e sequestra o futuro. Esperemos, todos, que o Supremo Tribunal Federal, sobretudo seu presidente, ministro Dias Toffoli, não decida na contramão da cidadania. A prisão após o recurso em segundo grau pode mudar a cara do Brasil.
