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Conflitos entre juízes sobre prisão de Lula escancaram insegurança jurídica

Decisões contraditórias de juízes põem em dúvida capacidade do Poder de dar respostas claras às demandas da sociedade. Para analistas, dia caótico teve “sucessão de equívocos”

RC Rodolfo Costa

via Correio Brasiliense

Cármen Lúcia evitou expor o STF e se limitou a emitir nota: “Justiça é impessoal” e “democracia é segura”(foto: Antonio Cruz/Agencia Brasil )
A decisão do desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e a queda de braço que se estendeu ao longo de todo o dia entre a soltura e a manutenção da prisão do petista escancararam os conflitos entre as várias instâncias da Justiça brasileira. A confusão descortinou uma grave insegurança jurídica nos processos do Poder Judiciário.
A largada de Favreto na manhã de ontem foi contestada pelo juiz federal Sérgio Moro, da 13º Vara Criminal de Curitiba. A contrariedade do magistrado de primeira instância foi respaldada, no início da tarde, pelo relator do caso no TRF-4, desembargador João Pedro Gebran Neto, após encaminhamento do presidente do tribunal, Thompson Flores. Às 16h14, Favreto voltou a emitir uma nova sentença, pedindo novamente a liberdade de Lula. À noite, foi a vez de Thompson manter o entendimento pela continuidade da prisão.

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Na corrida desenfreada do Judiciário, ninguém saiu ganhando. Para o advogado criminalista Celso Vilardi, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), houve erros de todas as partes. Em primeiro lugar, ele avalia como um equívoco a ordem de habeas corpus de Favreto. “Não é o caso de rever uma decisão que já se encontra sob jurisdição do Supremo Tribunal Federal (STF)”, analisou.

A decisão de Moro, de desrespeitar a ordem de um desembargador e da própria Polícia Federal ao não cumprir a soltura de Lula após a determinação de Favreto, também foi considerada um erro por Vilardi. Bem como os pareceres de Gebran e Thompson. “Quem tem competência é o plantonista. Foi um dia triste para o poder Judiciário brasileiro. Foi tudo errado, um show de horrores. O mais correto na minha posição é que a ministra Cármen Lúcia (presidente do STF) tivesse se manifestado por meio de reclamação”, ponderou.

Em meio ao caótico dia na Justiça brasileira, o STF optou por não se expor. Cármen Lúcia se limitou a emitir uma nota e não tomou qualquer decisão. Destacou que a “Justiça é impessoal” e que o Poder Judiciário tem “ritos e recursos próprios que devem ser respeitados”. Declarou que a “democracia brasileira é segura” e que os órgãos competentes do poder em cada região devem atuar para garantir que a resposta judicial seja oferecida com “rapidez e sem quebra da hierarquia”. “Com rigor absoluto no cumprimento das normas vigentes”, disse.

Na falta de uma decisão do STF, há quem aponte que o maior equívoco foi cometido por Favreto. Para a advogada constitucionalista Vera Chemin, a decisão do desembargador fere a súmula 122 do TRF-4. A norma estabelece que a execução da pena deve ser cumprida após encerrada a jurisdição criminal de segundo grau. Como Lula foi condenado após o esgotamento dos recursos cabíveis pela 8ª turma, ela entende que o desembargador não poderia adotar a sentença monocraticamente.

Abuso de poder

“Só se aceita habeas corpus para soltar uma pessoa se houver abuso de poder ou ilegalidade, o que não é o caso. Já foram exauridos todos os recursos do ponto de vista processual. Do ponto de vista do mérito, não há nada que possa ser colocado como ilegalidade ou abuso de poder”, sustentou Vera. O argumento de Favreto, de que seria pré-candidato à Presidência, é considerado frágil por ela. “Isso não tem o menor cabimento no âmbito de uma ação penal, por ser uma questão que remete à Justiça eleitoral, e não à penal”, advertiu.

Além de ferir a súmula do próprio TRF-4, Chemin alerta que Favreto descumpriu a resolução 71 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A matéria prevê que o plantão do Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior. “Significa que não se pode resolver uma questão que já foi examinada e reexaminada pelo colegiado do TRF-4 no plantão judicial”, justificou.
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Vaticano vive sem diretriz para combater abusos sexuais, mesmo após anos de denúncias

 
Papa Francisco cabisbaixo
Papa Francisco cabisbaixo

O papa Francisco tomou medidas para enfrentar um crescente escândalo de abuso sexual no Chile, mas não abordou um problema mais próximo de sua casa: a própria Cidade do Vaticano não tem diretrizes para proteger crianças de padres pedófilos ou exigir que suspeitos de abuso sejam denunciados à polícia.

Sete anos depois de o Vaticano ordenar que todas as Conferências Episcopais do mundo desenvolvessem diretrizes escritas para evitar abusos, cuidar das vítimas, punir os infratores e manter os pedófilos fora do sacerdócio, a sede da Igreja Católica não tem essa política.

A lacuna na tolerância zero do pontífice em relação ao abuso é surpreendente, dado que a Santa Sé disse à ONU (Organização das Nações Unidas), há cinco anos, que estava desenvolvendo um “programa de ambiente seguro” para crianças dentro da Cidade do Vaticano.

Perguntado sobre as diretrizes prometidas de proteção à criança, o secretário-geral da administração do Estado da Cidade do Vaticano, monsenhor Fernando Vergez, disse à Associated Press que não poderia responder “já que o estudo e a verificação do projeto ainda estão em andamento”.

Sim, o papa Francisco atualizou em 2013 o código legal da Cidade do Vaticano para criminalizar a violência sexual contra crianças e, no mês passado, o tribunal do Vaticano condenou um ex-diplomata por posse e distribuição de pornografia infantil.

E pode-se argumentar que, além da nova lei, uma diretriz por escrito e um programa de ambiente seguro são desnecessários em uma cidade onde apenas um punhado de crianças vive em período integral.

Mas milhares de crianças passam pelos muros do Vaticano todos os dias, visitando os museus, participando de audiências e missas papais e visitando a praça de São Pedro e a basílica.

Autoridades da Cidade do Vaticano não precisariam procurar muito por ajuda na elaboração de políticas desse tipo. A Pontifícia Comissão para a Proteção de Menores do papa, seu conselho consultivo de abuso sexual escolhido a dedo, tem um modelo para essas diretrizes em seu site no Vaticano.

A ausência de uma diretriz clara tornou-se evidente no final do ano passado, após revelações de que um seminarista adolescente no seminário juvenil do Vaticano havia, em 2012, acusado um dos garotos mais velhos de molestar sexualmente seu colega de quarto.

Não houve consequências. A polícia do Vaticano, que tem jurisdição sobre o território, não foi chamada para investigar. Uma série de bispos –incluindo o cardeal Angelo Comastri, vigário de Roma em Roma e arcipreste da Basílica de São Pedro– disseram que investigaram, mas ninguém jamais entrevistou a suposta vítima.

O estudante que apresentou a queixa, Kamil Jarzembowski, foi prontamente expulso do seminário enquanto o seminarista acusado foi ordenado sacerdote no ano passado.

A Associated Press descobriu que a vítima desde então apresentou uma queixa formal ao tribunal criminal do Vaticano e as autoridades da igreja italiana lançaram uma investigação canônica sobre o recém-ordenado sacerdote.

Mas isso só ocorreu depois que os jornalistas italianos Gaetano Pecoraro e Gianluigi Nuzzi expuseram o escândalo no ano passado, levando o Vaticano a reabrir a investigação. Em seus relatos, a história de Jarzembowski –incluindo todas as cartas que ele enviou às autoridades da igreja, autoridades do Vaticano e o papa ao longo dos anos– veio à tona.

“Naqueles anos, quando eu estava enviando cartas, nunca houve qualquer resposta”, disse Jarzembowski à AP. “Eu estava realmente sofrendo, porque o silêncio pode ser uma arma real que te machuca quando você sofre. Você faz uma denúncia e ninguém vai lidar com isso.”

Oficiais da igreja haviam descontado a queixa de Jarzembowski, alegando que ele só veio a público com isso porque estava rancoroso por ter sido expulso do seminário. Jarzembowski é realmente rancoroso –o estudante polonês teve de se esforçar para encontrar um lugar para morar e uma nova escola para seu último ano do ensino médio.

O seminário em questão, a poucos passos do hotel no Vaticano onde o papa Francisco mora, serve como residência para cerca de uma dúzia de garotos de 12 a 18 anos e são coroinhas nas missas papais.

Jarzembowski disse que seu colega de quarto foi molestado pelo seminarista mais velho quando ambos eram menores, mas que o abuso sexual continuou depois que o seminarista mais velho completou 18 anos.

O status da investigação não é claro. Ligações e emails para a Diocese de Como, que é responsável pelo seminário e está conduzindo a investigação canônica, não foram respondidos. O porta-voz do Vaticano recusou vários pedidos de comentários.

Mas a falta de uma investigação completa sobre as reclamações originais de Jarzembowski expôs como a ausência de uma diretriz de tratamento de denúncias de abuso pode ter repercussões.

“Se a Santa Sé não pode ser incomodada para proteger o punhado de crianças em seu próprio quintal, como pode proteger os milhões de crianças em seus cuidados em todo o mundo?”, perguntou Anne Barrett Doyle, do banco de dados de pesquisa online BishopAccountability.org. “É uma medida pequena, mas reveladora, da desconexão da Igreja Católica quando se trata de seu problema de abuso. Faz promessas que abandona ou esquece quando a atenção do mundo se desvanece.”

As promessas foram feitas há cinco anos, quando o Vaticano compareceu ao Comitê dos Direitos da Criança da ONU para defender seus esforços para combater o escândalo global de abuso sexual.

A Santa Sé argumentou que a convenção dos direitos da criança da ONU era de natureza “territorial” e que a Santa Sé não poderia ser responsável por implementá-la fora dos confins da Cidade do Vaticano. Dentro da cidade, no entanto, disse à ONU que estava tomando medidas extensas para proteger as crianças.

Não surpreendentemente, o comitê da ONU rejeitou o argumento da Igreja e pediu que a Santa Sé não apenas cumpra com a proteção das crianças dentro do território do Vaticano, mas globalmente.

“Não concordamos com o estreito entendimento da implementação, confinada ao Estado da Cidade do Vaticano”, disse Kirsten Sandberg, que era presidente da comissão da ONU na época.

O Vaticano deveria informar ao comitê em setembro passado sobre o progresso feito desde sua apresentação de 2013. Sandberg disse que os países estão atrasados nos prazos –a Santa Sé estava 14 anos atrasada quando finalmente apresentou suas respostas em 2013.

Ela disse que esperava que a Santa Sé, em seu próximo relatório, seguisse uma recomendação básica para exigir cooperação com a polícia, em vez de manter as investigações exclusivamente internamente.

“Eles devem deixar os casos para as autoridades judiciais”, disse ela.

   Fonte: Associated Press via UOL com tradução de Thiago Varella
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Muçulmanos

Convertidos ao cristianismo serão condenados a pena de morte, na Mauritânia

Pena de morte
Pena de morte

A pena de morte agora é obrigatória em casos de apostasia na Mauritânia, país situado no noroeste da África. No dia 27 de abril de 2018, a Assembleia Nacional do país aprovou uma lei que torna a pena de morte obrigatória para qualquer pessoa condenada por “blasfêmia” ou atos considerados “sacrílegos”.

Apologistas islâmicos no Ocidente insistem em dizer que o Islã não tem pena de morte por quem abandona a fé, mas a realidade é outra. A pena de morte por apostasia faz parte da lei islâmica, de acordo com todas as escolas de jurisprudência. É baseado no Alcorão.

Esta ainda é a posição de todas as escolas de jurisprudência islâmica, tanto sunitas quanto xiitas. Yusuf al-Qaradawi, o mais renomado e proeminente clérigo muçulmano do mundo, afirmou: “Os juristas muçulmanos são unânimes em afirmar que os apóstatas devem ser punidos, mas diferem quanto a determinar o tipo de punição a ser infligida a eles”, disse.

O líder ainda explica: “A maioria deles, incluindo as quatro principais escolas de jurisprudência (Hanafi, Maliki, Shafi’i e Hanbali), bem como as outras quatro escolas de jurisprudência (as quatro escolas xiitas de Az-Zaidiyyah, Al-Ithna-‘ashriyyah, Al-Ja’fariyyah e Az-Zaheriyyah) concordam que os apóstatas devem ser executados”.

Mudança na Lei

Especialistas em direitos humanos da ONU, a Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (ACHPR) e mais de 20 ONGs pediram ao governo da Mauritânia para rever e rescindir o artigo 306 do Código Penal que leva a sentença de morte obrigatória para pessoas condenadas por blasfêmia ou qualquer ação considerada sacrilégio.

Antes do dia 27 de abril, a lei permitia um tempo de três dias para que os réus condenados pudessem se arrepender. A revisão da lei foi impulsionada por conta de um caso que ganhou destaque. Um blogueiro mauritano chamado Mohamed Cheikh Ould Mkhaïtir Mkhaïtir publicou um artigo denunciando o uso do Islã para legitimar práticas discriminatórias.

Isso foi em 2014. Embora sua sentença tenha sido comutada para dois anos de prisão, ele não foi libertado. Apesar disso, seu apelo ultrajou os muçulmanos conservadores em um país que se mostra inclinado a igualar suas leis nacionais com a Sharia. Meses atrás, os promotores procuraram reabrir o caso e restabelecer a sentença de morte.

Apoio

O Ministro da Defesa apoiou a necessidade do artigo 306, dizendo que “o que tínhamos antes estava em contradição com o código oficial da Sharia, a lei oficial. Queremos estar o mais próximo possível da verdadeira lei da Sharia, então precisamos eliminar essa discrepância entre os dois”.

O artigo 306 é sutilmente destinado à apostasia e blasfêmia dos muçulmanos. Tecnicamente, eles se tornam apóstatas se se converterem ao cristianismo. A conversão torna-se o fundamento legal para impor a pena de morte.

Fonte: Guia-me